O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ajuizou ação civil pública, solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio 2011 (Enem), para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o isso, o candidato teria a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso se considere prejudicado pela seleção.
Ação pede mudança com urgência
Para o autor da ação civil pública, o procurador da República Oscar Costa Filho, o Inep, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), deve incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas na última segunda-feira, (23). Na ação, há a explicação de ser "inerente" a todos os candidatos o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Fonte: Verdes Mares
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