A nova Lei das Cautelares, que entra em vigor a partir de hoje e que, pelos cálculos iniciais, deve libertar de cerca 100 mil dos quase 500 mil presos do país, divide a opinião de juristas. Esse número equivale ao total de pessoas em prisão preventiva. O dado mais recente do Departamento Penitenciário Nacional, de 2009, apontava o encarceramento de 451 mil pessoas, sendo 44% delas (198 mil) em prisões preventivas. Pela nova lei, a prisão preventiva só poderá ser aplicada nos casos de crimes com penas superiores a quatro anos de reclusão.
Agora, os suspeitos de crimes com penas inferiores a esse tempo podem ficar livres desde que cumpram medidas restritivas, como proibição de viajar, retenção de passaporte, monitoramento por tornozeleira eletrônica, entre outras. Alguns veem na medida um meio de aumentar a impunidade. Para outros, é uma forma de evitar detenções desnecessárias.
O desembargador federal Fausto De Sanctis afirmou que a proibição de prisão preventiva para crimes com pena igual ou inferior a quatro anos é negativa. O especialista em direito criminal Antônio Cláudio Mariz de Oliveira diz que a nova lei oferece medidas menos danosas que a prisão. Na avaliação do juiz federal Ali Mazloum, a lei é "avançada e inteligente" por abrir um leque de possibilidades para a imposição de medidas cautelares anteriores à prisão. Para o promotor Marcelo Rovere, o objetivo é apenas esvaziar as prisões.
Agora, os suspeitos de crimes com penas inferiores a esse tempo podem ficar livres desde que cumpram medidas restritivas, como proibição de viajar, retenção de passaporte, monitoramento por tornozeleira eletrônica, entre outras. Alguns veem na medida um meio de aumentar a impunidade. Para outros, é uma forma de evitar detenções desnecessárias.
O desembargador federal Fausto De Sanctis afirmou que a proibição de prisão preventiva para crimes com pena igual ou inferior a quatro anos é negativa. O especialista em direito criminal Antônio Cláudio Mariz de Oliveira diz que a nova lei oferece medidas menos danosas que a prisão. Na avaliação do juiz federal Ali Mazloum, a lei é "avançada e inteligente" por abrir um leque de possibilidades para a imposição de medidas cautelares anteriores à prisão. Para o promotor Marcelo Rovere, o objetivo é apenas esvaziar as prisões.
Fonte: Destak
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