O Ministério Público do Ceará (MP/CE) entrou com uma liminar para suspensão do aumento dos vencimentos-base (Lei nº 9.780, de 01 de junho de 2011) dos professores do quadro permanente da Prefeitura de Fortaleza nesta terça-feira (05). Segundo o MP, o aumento foi inconstitucional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pede a citação da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins; do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena e do Procurador Geral do Estado, Fernando Antônio Costa Oliveira, para os fins previstos na Constituição Estadual e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).
De acordo com a ADIN, o aumento dado aos professores fere artigos da Constituição do Estado do Ceará pela existência de vícios materiais e formais que torna a Lei nº 9.780 incompatível com as regras e princípios constitucionais contidos na Carta Estadual e Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Fonte: Verdes Mares
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