A juíza Joriza Magalhães Pinheiro da 9ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Ministério Público Estadual que acrescente "documentos essenciais" à ação que move contra a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT) . A medida, datada de 15 de agosto de 2011, concede o prazo de 10 dias para que o MPE envie provas documentais, sob pena de não acolhimento da denúncia.
Na última terça-feira (16), o MPE entrou com uma ação criminal e uma ação civil pública contra a prefeita de Fortaleza, por ato de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). As ações se referem à denúncia de que guardas municipais fariam a segurança particular da casa da mãe da prefeita. A assessoria da prefeita Luizianne Lins disse ao G1 que só se pronunciará sobre o caso após ser notificada pela Justiça.
Segundo despacho da juíza, a documentação do MPE não foi acompanhada de quaisquer documentos que contenham indícios suficientes da existências de atos de improbidade. As ações foram feitas por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. De acordo com o texto apresentado ao TJ-CE, a prefeita Luizianne Lins “utilizou em serviço particular o trabalho de servidores públicos”, o que, segundo o MPE, constitui crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
O promotor de Justiça, Ricardo Rocha, autor da ação, afirma que, por possível problema "logístico", a documentação pode não ter sido encaminhada na íntegra para a juíza. Mas garante que na segunda-feira (22) vai encaminhar novamente as provas.
Fonte: Portal G1 - CE
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