A presidente Dilma Rousseff vetou 25 alterações propostas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013 aprovada no Congresso no último dia 17 de julho.
A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual da União, além de tratar de outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Governo Federal.
Os vetos - que contaram com a anuência da equipe econômica do governo federal - foram publicados ontem em edição especial do Diário Oficial da União e deverão ser votados pelo Congresso.
Ao todo, nove artigos foram vetados integralmente por Dilma. Entre eles o que estabelecia a divulgação na internet, por parte das empresas públicas e estatais, dos cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados com os respectivos gastos mensais com pessoal.
No documento, Dilma alega que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder - dever de transparência ativa do Estado". Dilma não poupou nem as propostas inseridas no texto da LDO por integrantes do PT como a que estabelecia a divulgação trimestral dos nomes dos devedores e credores inseridos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
"Ainda não avaliei os vetos, mas as propostas que apresentei tinham como objetivo a ampliação dos mecanismos de transparência e controle", disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta e presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional.
"Não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre o acesso a registros do Cadin", justifica Dilma em trecho da Lei.
A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual da União, além de tratar de outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Governo Federal.
Os vetos - que contaram com a anuência da equipe econômica do governo federal - foram publicados ontem em edição especial do Diário Oficial da União e deverão ser votados pelo Congresso.
Ao todo, nove artigos foram vetados integralmente por Dilma. Entre eles o que estabelecia a divulgação na internet, por parte das empresas públicas e estatais, dos cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados com os respectivos gastos mensais com pessoal.
No documento, Dilma alega que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder - dever de transparência ativa do Estado". Dilma não poupou nem as propostas inseridas no texto da LDO por integrantes do PT como a que estabelecia a divulgação trimestral dos nomes dos devedores e credores inseridos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
"Ainda não avaliei os vetos, mas as propostas que apresentei tinham como objetivo a ampliação dos mecanismos de transparência e controle", disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da proposta e presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional.
"Não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre o acesso a registros do Cadin", justifica Dilma em trecho da Lei.
Fonte: Diário do Nordeste
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