O deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) apresentou projeto de lei que regulamenta a profissão de profissionais do sexo - garotos ou garotas de programa. Atualmente, a prostituição não é crime no Brasil. O parlamentar diz que o objetivo de sua proposta é evitar que prostitutas e prostitutos sejam explorados por cafetões e redes de tráfico humano. É ainda prevista aposentadoria especial após 25 anos de exercício da profissão.
O projeto de lei estabelece como condição o exercício da atividade por maiores de 18 anos. E proíbe qualquer forma de exploração sexual, incluindo o cliente deixar de pagar pelo ato sexual contratado, a apropriação de mais da metade do dinheiro arrecadado com a prestação de serviço sexual por terceiro ou alguém a praticar prostituição mediante ameaça ou violência. A proposta ainda permite a instalação de casas de prostituição, desde que não exerça qualquer tipo de exploração sexual.
O projeto de lei estabelece como condição o exercício da atividade por maiores de 18 anos. E proíbe qualquer forma de exploração sexual, incluindo o cliente deixar de pagar pelo ato sexual contratado, a apropriação de mais da metade do dinheiro arrecadado com a prestação de serviço sexual por terceiro ou alguém a praticar prostituição mediante ameaça ou violência. A proposta ainda permite a instalação de casas de prostituição, desde que não exerça qualquer tipo de exploração sexual.
Fonte: Sobral de Prima
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