A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sgunda-feira (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.
R$ 530 milhões para o Ceará
De acordo com o senador Eunício Oliveira, segundo dados apresentados pelo relator da matéria, o estado do Ceará passaria a receber, por ano, quase 10 vezes mais, do que é repassado hoje. Para ele, o investimento seria estratégico para melhorar a qualidade de vida da população. “O Ceará vai receber por ano mais de R$ 530 milhões por ano, que estarão vinculados em investimento em saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia”, informou no dia 19 de fevereiro.
A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.
R$ 530 milhões para o Ceará
De acordo com o senador Eunício Oliveira, segundo dados apresentados pelo relator da matéria, o estado do Ceará passaria a receber, por ano, quase 10 vezes mais, do que é repassado hoje. Para ele, o investimento seria estratégico para melhorar a qualidade de vida da população. “O Ceará vai receber por ano mais de R$ 530 milhões por ano, que estarão vinculados em investimento em saúde, educação, segurança pública e ciência e tecnologia”, informou no dia 19 de fevereiro.
Fonte: Tribuna do Ceará
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