O vereador Ronivaldo Maia (PT) tenta aprovar, durante a votação nesta quinta-feira (18), na Câmara Municipal, requerimento em que solicita ao prefeito Roberto Cláudio que regulamente a Lei 9998/2012, mais conhecida como “Lei Antibaixaria”. A matéria foi aprovada pela Casa desde o dia 4 de dezembro do ano passado, mas até agora não foi regulamentada.
A Lei proposta pelo petista proíbe a utilização de recursos públicos municipais para contratação ou apoio a artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento mulheres, homossexuais ou negros, ou que incentivem qualquer forma de discriminação.
Fonte: Diário do Nordeste
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