O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Coreaú/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 421, de 26 de abril de 2004, e nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 e Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, resolve TORNAR PÚBLICO o Edital nº 001/2013 que dispõe sobre as normas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Coreaú para o período de 2013-2016.
Fonte: Facebook Prefeitura
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