A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, semana passada, uma proposta do vereador Acrísio Sena (PT), proibindo qualquer tipo de publicidade e propaganda político-eleitoral em muros, paredes, fachadas e outros tipos de superfície.
O artigo 22 da Constituição Federal deixa claro que é de competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral. Advogados que atuam na área, já afirmaram que a matéria do parlamentar é inconstitucional. Em matéria publicada no Diário do Nordeste, o advogado Irapuan Camurça informou não ser competência da Câmara Municipal legislar sobre propaganda eleitoral. O advogado Djalma Pinto tem o mesmo posicionamento de é o Congresso Nacional quem deve tratar desse tipo de assunto, afirmando ainda que a proposta do vereador está em conflito com a legislação eleitoral.
Conforme o artigo 1° do projeto de lei do petista, "ficam proibidas a propaganda e publicidade político-eleitoral através de pinturas, desenhos, inscrições e pichações em muros, colunas, andaimes, tapumes, paredes e fachadas ou em qualquer outro lugar, público ou privado, visível do passeio público". A proibição faz exceção à inscrição pelos partidos políticos das fachadas de suas sedes.
Acrísio Sena reconhece que matéria tratando de direito eleitoral compete à União. Todavia, ele aponta que a proibição de pintura de muros, em época de eleição, já ocorre em outras cidades do País, citando o exemplo de Curitiba, Goiânia, e cidades de São Paulo, como Campinas, o que, na sua opinião, abriu um precedente. No seu entendimento, se o prefeito sanciona a matéria, ele firma um pacto com Fortaleza, de uma cidade esteticamente melhor.
O artigo 22 da Constituição Federal deixa claro que é de competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral. Advogados que atuam na área, já afirmaram que a matéria do parlamentar é inconstitucional. Em matéria publicada no Diário do Nordeste, o advogado Irapuan Camurça informou não ser competência da Câmara Municipal legislar sobre propaganda eleitoral. O advogado Djalma Pinto tem o mesmo posicionamento de é o Congresso Nacional quem deve tratar desse tipo de assunto, afirmando ainda que a proposta do vereador está em conflito com a legislação eleitoral.
Conforme o artigo 1° do projeto de lei do petista, "ficam proibidas a propaganda e publicidade político-eleitoral através de pinturas, desenhos, inscrições e pichações em muros, colunas, andaimes, tapumes, paredes e fachadas ou em qualquer outro lugar, público ou privado, visível do passeio público". A proibição faz exceção à inscrição pelos partidos políticos das fachadas de suas sedes.
Acrísio Sena reconhece que matéria tratando de direito eleitoral compete à União. Todavia, ele aponta que a proibição de pintura de muros, em época de eleição, já ocorre em outras cidades do País, citando o exemplo de Curitiba, Goiânia, e cidades de São Paulo, como Campinas, o que, na sua opinião, abriu um precedente. No seu entendimento, se o prefeito sanciona a matéria, ele firma um pacto com Fortaleza, de uma cidade esteticamente melhor.
Fonte: Diário do Nordeste
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