A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5800/13, do deputado Major Fábio
(Pros-PB), que proíbe a comercialização de óculos e lentes de contato, de grau
ou não, sem certificado de garantia do fabricante que descreva em pormenor as
características do produto.
“Infelizmente,
cidadãos desavisados adquirem, com frequência, óculos e lentes de qualidade
duvidosa, sem garantia do fabricante, seduzidos por preços mais em conta ou
pela mera conveniência de dispor do artigo no comércio ambulante, sem saber que
ao usá-lo estarão pondo em risco a integridade de sua visão”, afirma o autor.
Ele lembra que frequentemente são vendidos óculos escuros que não filtram os
raios ultravioleta.
O
descumprimento da medida consiste em infração sanitária, nos termos da Lei
6.437/77, que prevê desde advertência e multa à apreensão de produto e
fechamento da empresa. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua
publicação.
De
caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade
Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Camara dos Deputados
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