Ar@quém News - quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Nota de esclarecimento do SINDPROC


O SINDICATO DOS PROFESSORES DE COREAÚ – CEARÁ, SINDPROC, através de seu presidente, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e nos termos estabelecidos pelo Estatuto, vem a público repudiar toda e qualquer tentativa, parta de onde partir, de divisão da categoria e reafirmar o compromisso firme e inarredável com os professores da rede municipal de educação. Nesse sentido, defendemos:

1- O imediato cumprimento do art. 2.º, § 4.º da Lei 11.738, de 16/07/2008, ou seja, a reserva de pelo menos 1/3 da jornada de trabalho para atividades extra-sala.

2- A nomeação dos professores aprovados em concurso público realizado pelo Município de Coreaú, cuja homologação se deu em 16 de janeiro de 2012.

3- A formação de banco de gestores escolares.

4- Gestores escolares com mandatos pré-determinados (quatro anos, por exemplo) e com autonomia administrativa, pedagógica e financeira.

5- Agilidade no cumprimento do art. 21, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Coreaú.

6- A implantação do Sistema de Avaliação de Desempenho, com a consequente e imediata progressão horizontal de pelo menos 60 % dos profissionais de cada classe, conforme PCCR.

7- O reajuste da gratificação de deslocamento.

8- O Pleno funcionamento da Comissão de Gestão de Carreira.

9- A ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias, assim como da licença paternidade para 15 dias.

9- A transformação do cargo de Instrutor de Informática em Professor de Informática.

10- A criação, no âmbito da Secretaria de Educação, de um departamento de saúde (para zelar pela saúde do professor) e outro jurídico (para dar vazão as demandas dos profissionais da educação).

Quanto ao pagamento de horas extras para professores, entendemos ser, no momento, inoportuna, visto que nossas escolas não dispõem de condições físicas para assegurar a realização de reforço escolar para diversas turmas. Além do mais, é de conhecimento de todos que nossas escolas municipais receberam recursos significativos, através do programa federal “Mais Educação” e que parte desses recursos deve ser aplicada com a contratação de monitores para trabalharem com nossas crianças. Sabemos ainda que em algumas escolas os recursos de referido programa ainda não foram totalmente gastos e que há o sério risco de devolução de valores. Ainda sobre o pagamento de hora extra, nesse momento e a nosso juízo, objetiva eliminar ou diminuir possíveis saldos nas contas do FUNDEB (60%), para evitar ou reduzir pagamento de abono.

Já em relação às sobras dos recursos do FUNDEB (60%), nosso Plano de Cargos, Carreira e remuneração, em sintonia com a Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, estabelece: “Art. 44. Para cumprir com o estabelecido no art. 22 da Lei nº. 11.494, de 20.12.2007, deverá ser concedido acréscimo pecuniário, na forma de abono, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, desde que seja comprovada a existência de saldos do FUNDEB dentro do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), vinculado à remuneração do magistério. § 1º. O saldo dos recursos financeiros do FUNDEB destinados ao pagamento de pessoal do Magistério em exercício na Educação Básica apurado será distribuído em forma de Abono, de maneira proporcional ao período trabalhado pelo profissional do magistério. § 2º. Não terão direito a abono os servidores ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função, ou seja, ocupando funções que não dizem respeito às atividades educacionais. § 3º. O abono é devido aos profissionais do magistério contratados, aos ocupantes de cargos comissionados de suporte pedagógico, no exercício da função, aos servidores que estejam disponíveis para entidade sindical”.

Assim, e no estrito cumprimento da lei, as eventuais sobras dos 60 % do FUNDEB devem ser rateadas com todos os profissionais do magistério (professores em efetivo exercício em sala de aula, professores readaptados e gestores escolares). É A LEI.

JOSÉ MARIA GOMES DE LIMA
Presidente do SINDPROC
CPF: 422.272.593-53
Comentários
2 Comentários

2 comentários:

Jair Felismino disse...

Sobre o transformação do instrutor de informática em professor de informática o sindicato deveria propor discussões entre a categoria (acredito que não fez). Será que as requisitos para serem instrutores são suficientes pra serem PROFESSORES? Sindicato é uma luta da categoria e não de interesses particulares...

Jair Felismino disse...

Gostaria de retratar-me: o comentário que fiz foi completamente equivacado. O item que questionei da nota de esclarecimento do Sindproc foi discutido pela categoria numa assembleia, também lembraram-me que os instrutores tiveram como requisito a pedagogia. Fiz como muitos fazem, falei coisas sem saber a respeito, mas uso o mesmo meio para mostrar que errei, peço desculpas por isso. Obrigado.

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