Quer o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apropriar-se de recursos, hoje pertencentes aos municípios cearenses, ao criar o Fundo de Controle Municipal do Estado do Ceará, segundo proposta já em tramitação na Assembleia Legislava cearense, assinada pelo governador. É um montante expressivo, podendo superar, hoje, os R$ 100 milhões de reais, se tomarmos apenas como exemplo as multas e débitos aplicados em 2012, no total exato de R$ 88.617.729,81, segundo relato da própria Corte de Contas, noticiado pelo Diário do Nordeste, em sua edição do dia 9 de janeiro deste ano.
Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que "todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei".
Não contente em avançar nas finanças, até então das prefeituras onde as irregularidades cometidas pelos seus respectivos gestores geraram a punição, querem os integrantes do TCM que "todos os valores decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em decisões proferidas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei, que tenham sido recolhidos em favor dos municípios, devem ser restituídos, pelos respectivos entes municipais arrecadadores, ao Fundo indicado no Art. 1º desta Lei".
Fonte: Diário do Nordeste
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