A Receita Federal
anunciou na quinta-feira, 26 de dezembro, que não vai mais exigir o reconhecimento de
firma em cartório para apresentação de documentos ao órgão.
"A
medida está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações
entre o Fisco e o cidadão", afirmou o órgão, em comunicado.
A
RF informou que seguirá exigindo firma reconhecida nos casos
determinados pela lei, mas que atualmente não há nenhum caso de
obrigatoriedade. Quando houver dúvida sobre a autenticidade da
assinatura, o procurador deverá assinar o documento na frente do
servidor da Receita Federal. A medida começa a valer imediatamente.
Fonte: UOL economia
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