Começou a tramitar, na sessão dessa sexta-feira (26), na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de Lei de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT) que acaba com a obrigatoriedade do militar estadual da ativa estar fardado para ter acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais.
A proposta retira a expressão “quando fardado” do inciso XXVI do artigo 52 da lei 13.729, que dispõe sobre o estatuto dos militares do Estado. Dessa forma, para ter acesso ao benefício, o militar da ativa precisa apresentar apenas sua identidade militar, continuando a cota máxima de dois militares por ônibus.
O projeto foi lido em plenário na última sexta e segue para análise da Procuradoria da Casa. Em seguida, deve passar por análise das comissões técnicas. Caso obtenha pareceres favoráveis, retorna para o plenário para ser votada pelos deputados e, se aprovada, para sanção do governador Cid Gomes.
Fonte: Diário do Nordeste
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